Nova lei faz com que farmácia passe a ser unidade de assistência à saúde

Lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda. Farmacêutico deve estar presente em período integral no estabelecimento.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira (8), a lei que dispõe sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas. A decisão foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11). Com a Lei 13.021/14, a farmácia passa a ser uma unidade de assistência à saúde, e não apenas um estabelecimento comercial.

Uma das novidades da lei é a determinação de que o farmacêutico deve estar presente nas farmácias durante todo o horário de funcionamento. A lei anterior determinava que era obrigatória a presença permanente de um "técnico responsável", mas não especificava qual deveria ser a formação desse profissional. A partir de agora, somente o farmacêutico poderá exercer a responsabilidade técnica.

"Esta é uma vitória dos farmacêuticos e uma contribuição da nossa classe para a saúde do povo brasileiro”, disse o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, em nota publicada pelo site do conselho. De acordo com o órgão, o projeto de lei tramitou durante quase 20 anos no Congresso Nacional.

A lei estabelece também que o proprietário da farmácia não poderá desconsiderar as orientações técnicas do farmacêutico e que cabe a esse profissional esclarecer os pacientes sobre os benefícios e riscos do uso de fármacos, assim como informar sobre possíveis interações medicamentosas.